O Requerimento 4248 de 2023 solicita a aplicação do regime de urgência para a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 8262 de 2017. Essa medida processual acelera a análise da proposição principal que disciplina os procedimentos para a desocupação e a retirada de invasores de propriedade privada. Com a urgência, a matéria deixa de seguir o trâmite ordinário pelas comissões temáticas e passa a ser pautada diretamente para votação no Plenário da Casa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que pedia a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que trata da retirada de invasores de propriedade privada. A aprovação ou rejeição de um pedido de urgência não decide o mérito da proposta principal, mas define se o assunto será analisado imediatamente pelo Plenário, dispensando prazos regimentais e etapas nas comissões. Apoiar a urgência significa priorizar o debate rápido da proposta sobre desocupações na pauta legislativa, enquanto ser contrário significa defender que o projeto passe pelo rito normal de discussão detalhada nas comissões especializadas.
