A proposição solicita o envio de informações e documentos oficiais por parte dos governos estaduais e das prefeituras das capitais brasileiras para diagnosticar as políticas públicas locais voltadas para crises ambientais, tais como planos de enfrentamento às mudanças climáticas e protocolos de contingência contra desastres. O texto também abrange dados sobre a concessão de auxílios financeiros e habitacionais, incluindo normas legais, valores pagos, número de famílias beneficiadas e o histórico de recursos empregados nos últimos dez anos. Com esses dados, o objetivo é subsidiar a criação de futuras medidas legislativas federais para melhorar a capacidade de resposta do Estado brasileiro a eventos climáticos extremos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o envio oficial de questionamentos aos governos estaduais e prefeituras das capitais para mapear a existência de planos de contingência, diretrizes de combate a mudanças climáticas e leis de aluguel social para atingidos por catástrofes. O debate envolveu a conveniência de compelir os entes federativos a fornecerem dados detalhados, como séries históricas de gastos e o volume de famílias atendidas com auxílios temporários na última década. Um posicionamento favorável sustenta que a transparência e o diagnóstico regional são indispensáveis para embasar políticas nacionais unificadas de prevenção e socorro a tragédias climáticas. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar sobre o excesso de burocracia e a sobrecarga administrativa para órgãos estaduais e municipais na compilação de tais relatórios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
