A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater supostas violações de direitos da comunidade tradicional Quilombola do Campinho, situada no município de Congonhas, em Minas Gerais. O texto aponta conflitos decorrentes de procedimentos de desapropriação e da construção de um conjunto habitacional no território tradicional sem a consulta prévia exigida pela Convenção 169 da OIT, incluindo ações judiciais e disputas em instâncias superiores tais como o Supremo Tribunal Federal. A medida tem como objetivo principal dar visibilidade ao caso, discutir a regularização territorial e buscar a reparação e a proteção dos direitos da comunidade afetada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o conflito territorial envolvendo o Quilombo do Campinho em Congonhas, Minas Gerais. A discussão central girou em torno de verificar se houve violação de direitos tradicionais e constitucionais devido a obras municipais e desapropriações sem consulta prévia da comunidade. Um cidadão pode avaliar se apoia a medida ponderando se o debate parlamentar é o caminho adequado para fiscalizar a situação e buscar soluções, ou se tais conflitos devem ser resolvidos exclusivamente pelas vias judiciais já acionadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
