A presente proposição consiste em um requerimento parlamentar para a aceleração da tramitação do Projeto de Lei número 9.930 de 2018. O projeto principal em questão visa criminalizar a divulgação não autorizada de registros visuais e materiais relacionados à intimidade de mulheres, incluindo conteúdos como fotografias e vídeos íntimos compartilhados sem consentimento. Essa medida processual de urgência dispensa os prazos ordinários para que o tema seja pautado diretamente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei 9.930 de 2018, que propõe a criminalização da divulgação de fotos, vídeos e materiais de intimidade feminina sem autorização. A aprovação da urgência altera a rotina legislativa ao permitir que a proposta seja submetida diretamente à apreciação do Plenário, dispensando etapas regulares nas comissões temáticas. O debate central envolveu a celeridade na resposta institucional a condutas de exposição indevida da intimidade, ponderando entre a agilidade legislativa e aprofundamento do debate nas comissões especializadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
