A proposta legislativa visa aprovar formalmente o texto do acordo internacional firmado entre o Brasil e a União Europeia, que altera as regras de isenção de visto para estadas de curta duração voltadas a titulares de passaporte comum, incluindo a declaração interpretativa associada. A medida impacta diretamente as normas de circulação internacional e turismo entre os territórios signatários, tais como o estabelecimento de prazos específicos de permanência e as condições para entrada de cidadãos em viagens sem exigência prévia de visto, como nos casos de turismo, missões culturais ou negócios de curta duração. Conforme o texto, futuras revisões ou ajustes que gerem compromissos financeiros ou encargos ao patrimônio nacional também dependerão de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e validação do texto da Redação Final do projeto, etapa formal que consolida todas as alterações aprovadas ao longo da tramitação legislativa antes do envio para promulgação. O objetivo desta deliberação foi assegurar a clareza, a precisão técnica e a correção gramatical da norma que ratifica o acordo internacional com a União Europeia. Votar a favor desta etapa significa confirmar que o texto consolidado está pronto para produzir efeitos legais, ao passo que votar contra significa apontar falhas na formulação final da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
