A proposta legislativa visa aprovar o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, conhecida como STCW-1978, em conformidade com as Emendas de Manila adotadas em 2010. A medida atualiza as normas aplicáveis à formação profissional, aos critérios de certificação e às regras de trabalho dos profissionais do setor aquaviário. Isso inclui a adequação a novas exigências internacionais da Organização Marítima Internacional, tais como requisitos de reciclagem periódica de treinamentos, padrões de competência tecnológica e regras sobre horas de descanso para tripulantes.
A sessão deliberou sobre a aprovação do texto principal do projeto de decreto legislativo que chancela o acordo internacional sobre os padrões de treinamento e certificação de marítimos. O debate central envolve a adesão do Brasil a normas globais atualizadas pela Organização Marítima Internacional, buscando alinhar a qualificação dos profissionais nacionais aos parâmetros internacionais de segurança e operação de embarcações. Os defensores da medida argumentam que a atualização eleva a competitividade e a segurança da marinha mercante brasileira, enquanto discussões sobre tratados internacionais costumam ponderar eventuais custos de adaptação para os operadores e profissionais do setor.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
A sessão deliberou sobre a aprovação do texto principal do projeto de decreto legislativo que chancela o acordo internacional sobre os padrões de treinamento e certificação de marítimos. O debate central envolve a adesão do Brasil a normas globais atualizadas pela Organização Marítima Internacional, buscando alinhar a qualificação dos profissionais nacionais aos parâmetros internacionais de segurança e operação de embarcações. Os defensores da medida argumentam que a atualização eleva a competitividade e a segurança da marinha mercante brasileira, enquanto discussões sobre tratados internacionais costumam ponderar eventuais custos de adaptação para os operadores e profissionais do setor.
