O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3.964 de 2023, que propõe alterações no Código Penal. A medida visa endurecer as punições aplicáveis aos crimes contra a dignidade sexual quando estes forem praticados em situações específicas, tais como no contexto de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. Com essa tramitação acelerada, a proposta dispensa prazos regimentais ordinários, permitindo que o plenário da Câmara dos Deputados avalie diretamente o mérito do endurecimento penal para condutas ilícitas cometidas em viagens de aplicativos de transporte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 3.964 de 2023. O objeto da votação consistiu exclusivamente em decidir se a proposta de aumento de pena para crimes contra a dignidade sexual em veículos de transporte privado de passageiros deveria saltar as etapas normais das comissões temáticas. O debate envolveu a avaliação sobre a prioridade e a gravidade de acelerar respostas legislativas para delitos ocorridos em serviços de transporte por aplicativo. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a celeridade processual para este tema específico, ponderando entre a necessidade de uma resposta legislativa rápida a crimes graves e a importância de manter o debate aprofundado nas comissões ordinárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
