O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 2.767 de 2023, que propõe a regulamentação dos programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas. Essa medida processual acelera a análise da matéria diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos e formalidades regimentais ordinárias. Com isso, o projeto que trata de regras para acúmulo, validade e utilização de milhas e pontos de passageiros ganha prioridade na pauta de votações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a tramitação do projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas, permitindo que a proposta seja votada no Plenário sem passar pelas comissões temáticas ordinárias. O debate sobre a urgência envolve avaliar se a matéria possui relevância e atualidade suficientes para justificar a supressão das etapas regulares de discussão nas comissões especializadas. Votar a favor da urgência significa priorizar a discussão imediata das regras para o mercado de milhas aéreas, enquanto votar contra significa defender o rito processual padrão com maior tempo de análise técnica e debate nas comissões.
