A proposta altera o Código Penal e outras leis para tornar o feminicídio um crime autônomo com penas de reclusão de 20 a 40 anos, além de endurecer punições e restrições para diversos crimes cometidos contra a mulher. O texto estabelece medidas concretas, tais como o aumento de penas para os crimes de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas quando praticados contra mulheres por razões de gênero. Inclui também providências específicas, como a vedação de visitas íntimas para condenados por esses crimes, a exigência de monitoramento eletrônico em saídas temporárias e a prioridade na tramitação processual com isenção de custas judiciais para as vítimas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre um requerimento que solicitava a retirada da proposição da pauta de votações do Plenário. O debate envolveu a avaliação se o projeto estava maduro o suficiente para ser votado imediatamente ou se necessitava de mais tempo para discussões e aprofundamento técnico. O cidadão deve avaliar se a interrupção temporária do trâmite era prudente para melhor análise ou se a votação imediata era necessária devido à urgência do combate à violência contra a mulher.