O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 242 de 2019, que visa alterar o Código Penal no tocante ao crime de assédio sexual. A medida propõe instituir novas hipóteses para a tipificação do delito e o endurecimento das respectivas penas aplicáveis. Com isso, a proposta busca abranger condutas específicas no âmbito penal e modificar a resposta estatal para infrações dessa natureza.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que pedia a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que altera o Código Penal para tipificar e aumentar as penas do crime de assédio sexual em casos específicos. A aprovação da urgência significa que a matéria dispensou prazos e formalidades regimentais comuns, permitindo que seja pautada diretamente para votação em Plenário. O ponto central de discussão envolve a aceleração da análise de propostas sobre segurança jurídica e proteção penal, o que divide opiniões entre os parlamentares que defendem prioridade para o tema e aqueles que preferem maior tempo de debate nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
