A proposição solicita a inclusão de novos participantes em uma audiência pública voltada para discutir a nova proposta de regulação do setor de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. O debate aborda as diretrizes em elaboração pela Agência Nacional de Transportes Terrestres antes da sua efetiva aprovação. Entre os convidados sugeridos para o debate estão representantes de entidades do setor, tais como a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros, a Confederação Nacional do Transporte e a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da solicitação de aditamento a um requerimento anterior para acrescentar novos nomes à lista de convidados de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transporte. O debate girou em torno da conveniência e da representatividade dos novos participantes sugeridos, incluindo dirigentes e advogados de entidades representativas do setor de transporte rodoviário de passageiros. O cidadão que apoia a medida avalia que a ampliação do debate com múltiplos setores da sociedade contribui para a transparência e melhora a qualidade da regulação proposta pela agência reguladora, enquanto quem discorda pode considerar que a inclusão de mais convidados torna a discussão redundante ou prolonga desnecessariamente os trabalhos da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
