A proposição estabelece as estimativas de receitas para o Projeto de Lei Orçamentária da União do exercício financeiro de 2024, fixando diretrizes de arrecadação fiscal e parâmetros macroeconômicos. O texto detalha a rejeição de emendas parlamentares que implicavam renúncia de receita em tributos federais, tais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Além disso, a matéria consolida previsões sobre o comportamento de variáveis fiscais e o impacto de incentivos tributários setoriais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação das estimativas de receitas e das receitas reestimadas para o exercício financeiro de 2024, conforme o relatório apresentado pela relatoria. A votação envolveu a análise de parâmetros macroeconômicos e a rejeição de emendas parlamentares que propunham renúncias de receita tributária. Os cidadãos devem avaliar se concordam com a fixação das projeções de arrecadação e com a negativa aos incentivos fiscais propostos pelas emendas rejeitadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
