A proposta consiste em um requerimento de convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O objetivo central é debater fatos e circunstâncias relacionados à participação de Luciane Barbosa Farias, conhecida publicamente como Dama do Tráfico e esposa de líder de facção criminosa, em reuniões oficiais ocorridas na pasta ministerial. A medida busca obter explicações formais sobre critérios de acesso, legalidade e responsabilidades institucionais em eventos envolvendo pessoas ligadas a investigações criminais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação de um requerimento parlamentar para a convocação oficial do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania a fim de esclarecer a presença de pessoa associada ao crime organizado em reuniões da pasta. O debate envolveu a necessidade de fiscalização e transparência sobre os critérios de atendimento e o controle de acesso a órgãos governamentais. Defensores da medida argumentam que o Parlamento tem o dever de fiscalizar atos administrativos e exigir explicações diretas de autoridades públicas sobre episódios de repercussão nacional, enquanto posições contrárias ou alternativas sustentam que o convite voluntário ou o envio de informações por escrito seriam suficientes sem a imposição de uma convocação formal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
