A proposição requer formalmente a convocação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O objetivo central é debater agendas oficiais e o custeio de viagens institucionais envolvendo Luciene Barbosa Farias, apontada em investigações policiais e apontamentos ministeriais como ligada a facções criminosas. Inclui demandas por explicações sobre reuniões realizadas com representantes da pasta, como na Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, e gastos públicos com passagens e diárias financiadas por comitês vinculados ao ministério, tais como o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de um requerimento apresentado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para exigir que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania compareça ao parlamento para responder a questionamentos sobre reuniões e gastos de órgãos governamentais com uma pessoa investigada por ligação com o crime organizado. O principal ponto de debate envolveu a escolha entre a convocação obrigatória, instrumento que impõe a presença do ministro sob pena de crime de responsabilidade, e a conversão em convite facultativo. Os defensores da medida argumentavam que o parlamento tem o dever fiscalizatório de exigir explicações públicas sobre o uso de recursos e o acesso de pessoas investigadas a gabinetes ministeriais, enquanto posições contrárias destacavam que o convite voluntário já seria suficiente para o diálogo institucional sem gerar embates políticos desnecessários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
