A proposição requer a convocação oficial do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania perante comissões da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos institucionais. A medida justifica-se pelo cancelamento de comparecimento previamente acordado e abrange a investigação de temas específicos, tais como o recebimento de pessoas investigadas ou condenadas por organizações criminosas e o uso de recursos públicos em passagens e diárias, incluindo episódios relativos à participação em eventos oficiais do ministério.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de transformar a presença voluntária do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania em uma convocação obrigatória perante o Parlamento, em razão do cancelamento de uma visita agendada anteriormente. O debate central envolveu a prerrogativa fiscalizatória do Congresso Nacional diante da necessidade de explicações sobre o custeio de viagens e o recebimento de pessoas ligadas a facções criminosas nas dependências da pasta. Os defensores da medida argumentam que a ausência e o cancelamento justificam o uso da convocação compulsória para garantir a transparência institucional, enquanto os críticos ponderam sobre o formato e a oportunidade da medida nas relações entre o Executivo e o Legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
