A proposição requer a convocação do Ministro dos Transportes perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O objetivo é obter esclarecimentos sobre supostas irregularidades e desvirtuamentos na política pública de transporte coletivo rodoviário de passageiros conduzida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. A discussão envolve o modelo regulatório do setor, tais como a liberdade de concorrência e o regime de autorizações para empresas operadoras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de compelir o titular da pasta dos Transportes a prestar esclarecimentos formais no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O debate central girou em torno da necessidade de controle parlamentar sobre os atos do Poder Executivo e as agências reguladoras na condução de políticas setoriais. Os defensores da medida argumentam que o Parlamento deve fiscalizar diretrizes que possam limitar a concorrência no mercado de transporte rodoviário, enquanto avaliações contrárias ponderam se a convocação é o instrumento adequado ou se haveria interferência indevida na autonomia técnica da agência reguladora. O cidadão pode avaliar se apoia a convocação ministerial para maior transparência fiscalizatória ou se prefere métodos alternativos de diálogo institucional entre os Poderes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
