A proposição requer a convocação do Ministro dos Transportes perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre a implementação da política de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros conduzida pela ANTT. O debate central envolve potenciais restrições à entrada de novas empresas no setor, tais como limites quantitativos e critérios de inviabilidade, que segundo os críticos podem gerar impactos nos preços e na livre concorrência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de um requerimento para o comparecimento do Ministro dos Transportes perante comissão da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater as diretrizes regulatórias aplicadas ao transporte rodoviário interestadual de passageiros. O objeto central da discussão foi avaliar se as regras em elaboração pela ANTT criam barreiras indevidas à concorrência ou se asseguram a estabilidade e a qualidade dos serviços prestados à população. Ao decidir sobre o tema, os parlamentares ponderaram entre a necessidade de fiscalização direta dos atos do Poder Executivo e a adoção de um formato de convite facultativo em substituição à convocação obrigatória. Com isso, os cidadãos podem avaliar se o controle político sobre agências reguladoras deve ocorrer por meio de obrigatoriedade de comparecimento ministerial ou por diálogo institucional negociado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
