O presente requerimento solicita a inclusão imediata na Ordem do Dia do Projeto de Lei 883 de 2023, que visa alterar o Código Civil para possibilitar a atribuição de guarda unilateral de recém-nascidos à genitora. A medida pretende resguardar o princípio da proteção integral da criança e alinhar a legislação à jurisprudência dos tribunais em situações de conflito entre os pais, priorizando a convivência com a mãe durante o período de amamentação, cuja duração pode variar conforme cada caso concreto analisado pelo juiz.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que trata da guarda unilateral de recém-nascidos para as mães durante o período de amamentação. O debate central envolveu a necessidade de acelerar a análise da matéria para conferir maior segurança jurídica a decisões sobre disputas familiares envolvendo bebês em fase de aleitamento. O cidadão que apoia a medida avalia que a urgência é necessária para proteger rapidamente o vínculo materno em casos de litígio, enquanto posições contrárias podem ponderar que mudanças no direito de família exigem debates mais aprofundados nas comissões temáticas antes de irem direto ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
