A proposta requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para debater o fechamento de agências da Receita Federal no Brasil. O objetivo é discutir os impactos sociais, econômicos e fiscais dessa medida, tais como a dificuldade de acesso da população a serviços essenciais e a regularização fiscal, incluindo a participação de autoridades governamentais, representantes sindicais e especialistas. A iniciativa busca avaliar alternativas para a manutenção dessas unidades de atendimento presencial, especialmente para atender cidadãos com menor acesso a ferramentas digitais, como idosos e pessoas de menor renda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o fechamento das agências da Receita Federal no país. A discussão envolveu a necessidade de avaliar como a redução do atendimento presencial afeta contribuintes, empresas e a comunidade local na obtenção de documentos e regularização fiscal. Por um lado, defensores da audiência argumentam que o fechamento das unidades prejudica cidadãos com menor acesso à internet e reduz a presença do Estado, exigindo um debate aprofundado com autoridades e sindicatos. Por outro lado, pode-se ponderar a busca por eficiência e digitalização de serviços públicos para otimizar recursos, tema que polariza a opinião sobre a manutenção de estruturas físicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
