O presente requerimento tem por finalidade solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 419 de 2023, que altera o Código Penal no que tange a regras de prescrição e circunstâncias atenuantes. A proposição principal visa modificar o tratamento jurídico penal em situações específicas, tais como crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, vedando a redução do prazo de prescrição quando o infrator possuir menos de 21 anos na data do fato e mais de 70 anos na data da sentença. Com a aprovação da urgência, a matéria ganha prioridade para ser pautada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando os prazos regimentais ordinários das comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 419 de 2023, o qual propõe alterações no Código Penal referentes a crimes de violência sexual contra a mulher. O debate sobre a urgência cinge-se exclusivamente à aceleração do rito processual na Câmara dos Deputados, permitindo que a proposta principal seja votada diretamente no Plenário sem passar por todas as comissões ordinárias. Apoiar a urgência significa priorizar a discussão célere de endurecimento e ajustes nas regras penais para os casos especificados, enquanto rejeitá-la significa manter o ritmo normal e mais lento de tramitação pelas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
