Este requerimento visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2144/2023, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. O projeto principal propõe o aumento das penas para diversos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, tais como os crimes de importunação sexual, assédio sexual e estupro de vulnerável. A medida busca dar celeridade à discussão legislativa sobre o endurecimento de punições para condutas que violam a liberdade e a integridade sexual, incluindo o registro não autorizado de intimidade sexual e a divulgação de cenas de estupro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de regime de urgência para o projeto de lei que aumenta as penas de diversos crimes sexuais previstos no Código Penal. Quem concorda com a urgência argumenta que a gravidade desses crimes exige uma resposta legislativa rápida e prioritária, permitindo que o endurecimento das penas seja debatido e votado diretamente no Plenário com maior agilidade. Por outro lado, quem discorda defende que propostas que alteram a legislação penal devem passar pelo rito comum de tramitação nas comissões temáticas, garantindo um debate mais aprofundado com especialistas e a sociedade antes da votação final.
