A proposta cria um novo programa no âmbito do Plano Plurianual voltado para a defesa e proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e abandono, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A iniciativa prevê a alocação de recursos financeiros globais de trezentos milhões de reais entre os anos de 2025 e 2027, com o objetivo de implementar políticas públicas prioritárias direcionadas a essa faixa etária. O texto estabelece ações nas áreas de despesas correntes e de capital, tais como custeio de serviços e investimentos em infraestrutura, visando cumprir o preceito constitucional de proteção integral à infância.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão da emenda orçamentária que institui o programa específico de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, destinando recursos plurianuais para essa finalidade. A discussão envolveu a priorização de verbas federais para políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, especificamente sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os cidadãos avaliam se a criação de um programa com dotação orçamentária própria de trezentos milhões de reais é o mecanismo adequado para garantir a proteção integral prevista em lei, considerando a alocação de recursos públicos entre diferentes setores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
