A proposta requer a realização de uma audiência pública, na modalidade de reunião técnica, no âmbito da Subcomissão Permanente de Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais. O objetivo central é debater a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais, tais como serviços de transporte e entrega, contando com a participação de representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A iniciativa busca subsidiar o Parlamento brasileiro com estudos internacionais, experiências estrangeiras e dados técnicos sobre direitos laborais e formas de proteção para essas categorias profissionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma reunião técnica na Câmara dos Deputados com foco na regulamentação do trabalho mediado por plataformas digitais. O debate envolveu a conveniência de ouvir especialistas internacionais e órgãos de controle sobre os impactos e modelos jurídicos aplicados a motoristas e entregadores. O cidadão que avalia esta pauta pode ponderar, por um lado, que a coleta de experiências internacionais e dados técnicos é fundamental para elaborar leis mais justas e equilibradas para o setor. Por outro lado, pode considerar que o debate parlamentar já possui elementos suficientes e que a realização de audiências adicionais pode atrasar o avanço de soluções práticas e imediatas para a categoria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
