A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a aplicação nas instituições federais de ensino da Lei número 12.319 de 2010, com foco nas alterações promovidas pela Lei número 14.704 de 2023. O debate aborda questões práticas sobre o exercício profissional e as condições de trabalho de tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras, incluindo requisitos de formação e jornada de trabalho. A discussão envolve órgãos governamentais e entidades representativas, tais como o Ministério da Educação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e sindicatos da categoria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O objetivo central da sessão foi definir a realização do debate sobre os reflexos e a aplicação prática das novas regras de formação e jornada de trabalho para profissionais de Libras nas instituições federais de ensino. Um cidadão pode avaliar se concorda com a realização da audiência ponderando se o debate institucional com ministérios e sindicatos é necessário para esclarecer os impactos da nova legislação, ou se discorda por considerar que a pauta dispensa essa etapa de discussão legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
