A proposta institui diretrizes e obrigações para a implementação de medidas de segurança em estabelecimentos de ensino públicos e privados, visando à prevenção e ao combate à violência escolar. Entre as exigências, a lei determina ações tais como a instalação de dispositivos emergenciais de acionamento policial, a colocação de câmeras de videovigilância e o treinamento de pessoal para operar os equipamentos. Adicionalmente, o texto prevê o direcionamento de ao menos cinco por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essas finalidades, incluindo o apoio financeiro e técnico aos entes federativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e formalização do texto final consolidado da proposta, que sintetiza todas as alterações debatidas e acordadas ao longo do processo legislativo. A deliberação serve para assegurar que a redação jurídica esteja clara e correta antes do envio do texto para a sanção ou etapas finais. Os cidadãos avaliam nesta etapa se o formato final do texto traduz adequadamente as normas debatidas para a segurança nas escolas. Concorrer com a redação final significa validar a integridade formal da matéria para que ela possa seguir seu curso legal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
