O Projeto de Lei 5669/2023 institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), visando articular ações intersetoriais entre União, Estados e Municípios para proteger a comunidade escolar. A proposta estabelece diretrizes para prevenir diversas formas de violência, tais como agressões físicas, bullying, cyberbullying e negligência familiar, além de criar protocolos de avaliação de risco. O texto prevê ainda a concessão de pensão especial vitalícia para estudantes e profissionais da educação vítimas de incidentes com múltiplas vítimas que resultem em sequelas físicas ou psicológicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto, que é a etapa de conferência do texto aprovado para garantir que não haja erros ou contradições antes do envio à sanção. O objetivo é assegurar que o conteúdo consolidado reflita fielmente as decisões tomadas pelo Plenário durante o processo legislativo. O cidadão deve avaliar se a redação final reflete adequadamente o espírito da proposta original e as alterações feitas durante a tramitação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
