A proposição requer ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania informações detalhadas e esclarecimentos formais sobre o custeio de passagens e hospedagens de comitivas oficiais, com foco em casos específicos como o da esposa de líder de facção criminosa, condenada por associação ao tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O texto solicita dados concretos sobre os critérios de acesso a dependências do ministério, tais como os gastos com viagens, atas de reuniões, identificação dos responsáveis pelas autorizações e registros de segurança de visitas oficiais. A medida busca fiscalizar a aplicação de recursos públicos e garantir transparência em atos administrativos relacionados à recepção de representantes de organizações da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento de informações direcionado ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca do uso de recursos públicos para custear viagens e hospedar pessoas ligadas a investigados por crimes graves. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve exigir formalmente do Poder Executivo esclarecimentos, cópias de agendas, custos detalhados e critérios de acesso a dependências ministeriais. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar entre a prerrogativa fiscalizatória do Legislativo e a transparência na gestão de verbas públicas em contraponto à necessidade de avaliar se o instrumento parlamentar é adequado para o caso em questão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
