O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação imediata do Projeto de Lei 1.213 de 2022. Tal projeto principal visa alterar a legislação vigente para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. A medida busca conferir maior celeridade à análise de matérias voltadas à proteção e segurança institucional e pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nas Polícias Civis. O debate central consistiu em avaliar se a matéria possui relevância e prioridade suficientes para saltar os trâmites ordinários das comissões temáticas. Apoiar a urgência significa priorizar a votação imediata da proposta de segurança pública, enquanto ser contra significa defender a análise detalhada e pausada nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
