O Requerimento número 60 de 2023 solicita a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial destinada a planejar ações de prevenção e combate à sonegação aduaneira. A proposta visa debater o impacto da sonegação fiscal em importações e fiscalização, incluindo o convite a representantes de entidades setoriais, tais como a Associação Brasileira da Indústria Processadora de Aço (ABIMETAL), a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). O objetivo principal é elaborar um diagnóstico sobre os gargalos e os desafios da fiscalização de mercadorias estrangeiras que entram no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a discutir os impactos da sonegação aduaneira no Brasil, envolvendo diversos setores produtivos e comerciais. O debate busca reunir informações e diagnósticos sobre os principais gargalos na fiscalização e no controle das importações, ouvindo entidades representativas da indústria e do varejo. A discussão opõe a necessidade de ampliar o debate técnico e setorial sobre a evasão fiscal aduaneira e a avaliação da prioridade de agendas e debates no âmbito da comissão especial. Um cidadão favorável pode entender que a escuta de setores afetados é fundamental para embasar medidas legais mais eficazes contra a sonegação, enquanto posições contrárias podem argumentar sobre a eficácia ou a prioridade de debates em formato de audiências públicas em detrimento de outras atuações legislativas diretas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
