A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater o projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade, visando exigir o atendimento aos princípios do desenho universal em projetos urbanísticos. A medida busca alinhar o planejamento das cidades às normas de acessibilidade, incluindo aspectos como edificações, parcelamento do solo e projetos de desenvolvimento urbano. O debate envolve a participação de entidades do setor imobiliário, conselhos profissionais e organizações sociais para avaliar os impactos nas construções e nos direitos dos cidadãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei que exige a aplicação de princípios de desenho universal no Estatuto da Cidade. A discussão envolveu a necessidade de debater os impactos dessa exigência sobre os projetos urbanísticos, as construções e a atuação dos municípios. O debate opõe a urgência de ampliar a acessibilidade e a inclusão urbana a preocupações sobre custos e adaptações regulatórias para o setor imobiliário e os governos locais. O cidadão deve avaliar se a realização do debate público é oportuna para aprofundar o tema antes de sua votação definitiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
