A proposição SOR 31/2023 trata de uma operação de apropriação orçamentária no valor de trinta milhões de reais destinada ao aprimoramento da fiscalização dos serviços de transporte terrestre executada pela ANTT. A medida visa fortalecer a capacidade operacional da agência reguladora, incluindo ações como a modernização de sistemas de controle, a ampliação de vistorias técnicas e a melhoria na supervisão das rodovias e ferrovias concedidas. O objetivo central é assegurar maior rigor no cumprimento das normas regulatórias e na qualidade dos serviços prestados aos usuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de apropriação orçamentária de trinta milhões de reais voltada ao fortalecimento da fiscalização dos serviços de transporte terrestre pela ANTT. O debate central envolveu a alocação de recursos públicos para a melhoria de atividades regulatórias, tais como vistorias e supervisão de concessões. Apoiar a medida significa priorizar o investimento estatal no controle das atividades de transporte, enquanto rejeitá-la implica direcionar os recursos para outras áreas do orçamento federal. Cabe ao cidadão avaliar se a destinação específica desses valores para a agência reguladora é a melhor alternativa para a gestão pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.