A proposição autoriza a apropriação e a destinação de recursos financeiros no valor de trinta milhões de reais para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Esse montante tem como finalidade específica custear atividades relacionadas à gestão, à fiscalização e ao desenvolvimento de concessões no setor aquaviário. A medida impacta diretamente a capacidade operacional da autarquia federal na regulação de infraestruturas portuárias e de transporte fluvial e marítimo, tais como a realização de estudos técnicos, a estruturação de novos leilões e a fiscalização de contratos vigentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização de repasse financeiro no valor de trinta milhões de reais para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, voltado para a área de concessões. O debate envolveu a necessidade de dotar a agência reguladora de recursos adicionais para garantir a eficácia na fiscalização e na modelagem de projetos de infraestrutura aquaviária. A decisão exige que o cidadão avalie se o reforço orçamentário para órgãos reguladores é adequado frente às prioridades de gastos públicos, ponderando os benefícios para a expansão dos investimentos portuários e hidroviários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
