A presente proposição requer a tramitação em regime de urgência para um projeto de lei complementar que altera a Lei Kandir, com o objetivo de vedar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de produtos entre diferentes estabelecimentos de uma mesma empresa. A medida busca alinhar a legislação às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Política Fazendária, visando evitar a cumulatividade de tributos em operações internas de empresas, tais como centros de distribuição, filiais e matrizes. O texto argumenta que a mudança trará maior segurança jurídica aos contribuintes, preservará a eficiência da cadeia logística e impedirá custos adicionais que afetam a competitividade econômica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para acelerar a tramitação do projeto que impede a cobrança de ICMS em transferências de mercadorias entre filiais da mesma empresa. A discussão envolveu a necessidade de conferir rapidez à votação para adequar o ordenamento jurídico às orientações recentes de órgãos de controle e tribunais superiores. O debate opõe a urgência na busca por segurança jurídica para o setor produtivo e a necessidade de tempo para aprofundar o exame dos impactos fiscais da medida sobre os estados. O cidadão é convidado a avaliar se a tramitação acelerada da matéria é adequada para resolver a questão tributária em pauta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
