A proposta disciplina os programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo, estabelecendo regras para o acúmulo e a titularidade de pontos. O texto define que os participantes podem acumular pontos por diversas modalidades, tais como embarque em companhias aéreas, transferência de cartões de crédito e compras diretas. Além disso, determina a obrigatoriedade de transferência integral do saldo de pontos em caso de falecimento do participante para um beneficiário preferencial cadastrado ou para os herdeiros legais, sem custos adicionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da matéria no Plenário, dispensando prazos regimentais ordinários. A votação de urgência coloca o tema em prioridade na pauta da Câmara dos Deputados, permitindo que o projeto seja votado diretamente pelo conjunto dos parlamentares sem passar por todas as etapas tradicionais nas comissões temáticas. O debate central cinge-se a avaliar se o assunto possui relevância e urgência social suficientes para justificar a supressão do debate prolongado nas comissões, ponderando a celeridade legislativa em contraponto ao tempo de análise técnica aprofundada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
