A proposta consiste em uma emenda ao orçamento federal para destinar o valor de 100 milhões de reais ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Esse recurso visa financiar ações de governança e regularização fundiária nacional, abrangendo iniciativas como a titulação de famílias ocupantes para a efetivação do direito de posse e moradia. A medida é compensada por meio do cancelamento de dotações na reserva de contingência, impactando áreas voltadas ao ordenamento territorial e à organização agrária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda ao projeto de lei orçamentária para direcionar recursos financeiros a ações de regularização fundiária e reforma agrária. O debate envolveu a priorização de 100 milhões de reais para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, obtidos mediante o remanejamento de verbas da reserva de contingência. Os defensores da medida argumentam que a titulação de terras é indispensável para garantir a segurança jurídica e a moradia de famílias ocupantes, enquanto análises alternativas ponderam sobre o remanejamento de fundos de contingência para despesas específicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
