A presente proposição visa alterar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para destinar recursos adicionais ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade dos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incluindo tanto ativos quanto aposentados e pensionistas. A medida propõe um acréscimo de despesa na ordem de R$ 906.869.175 para o grupo de servidores ativos, totalizando, junto a outras rubricas, o valor previsto no plano de aplicação do fundo específico da categoria. A cobertura financeira pretendida utiliza a realocação de recursos já existentes na reserva de contingência da própria Receita Federal, provenientes de fundos de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda orçamentária que propunha o reforço de recursos para o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade dos servidores da Receita Federal, utilizando verbas de fundos específicos já alocados em reserva de contingência. A discussão envolveu a necessidade de adequar a previsão do orçamento anual aos valores definidos em portaria ministerial para atender integralmente à categoria, sem elevar o teto total de gastos do governo. O cidadão deve avaliar se concorda com a realocação desses recursos internos para a bonificação de servidores públicos federais ou se prefere que tais montantes permaneçam em reservas genéricas para outras prioridades fiscais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
