A proposta consiste em uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para destinar recursos adicionais ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade de servidores da Receita Federal do Brasil. O objetivo é suplementar a dotação orçamentária para contemplar servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme regulamentação estabelecida por decreto. Os valores adicionais propostos somam setecentos e oitenta e nove milhões de reais para inativos e pensionistas, utilizando recursos oriundos de reservas de contingência vinculadas a fundos específicos da área de fiscalização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda orçamentária que previa a realocação de recursos da reserva de contingência para custear o acréscimo do Bônus de Eficiência e Produtividade de servidores ativos, inativos e pensionistas da Receita Federal. O debate central envolveu a adequação dos valores inicialmente previstos no projeto do orçamento anual frente às exigências regulamentares para a categoria. Para opinar sobre a matéria, o cidadão deve ponderar entre a necessidade de assegurar o cumprimento de plano de aplicação de bônus para servidores públicos e a conveniência de destinar tais montantes de reservas orçamentárias para essa finalidade específica em detrimento de outras prioridades fiscais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
