A proposição consiste em uma emenda ao orçamento anual para destinar recursos ao Ministério das Comunicações, com foco na expansão de políticas públicas de conectividade. A medida visa financiar ações de inclusão digital, tais como o repasse de verbas para o Programa Internet Brasil, voltado a garantir acesso gratuito à rede. Os recursos são direcionados ao atendimento de públicos específicos em situação de vulnerabilidade, incluindo alunos da rede pública de ensino inscritos no Cadastro Único, estudantes de comunidades indígenas e quilombolas e frequentadores de escolas especiais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma emenda de apropriação ao projeto de lei orçamentária para o ano de 2024, que propunha um acréscimo de cem milhões de reais na programação do Ministério das Comunicações para a ação de promoção de acesso gratuito à internet em banda larga móvel. O debate envolveu a realocação de recursos financeiros oriundos de reserva de contingência para custear a expansão da meta de benefícios disponibilizados a estudantes de baixa renda e de comunidades tradicionais. Os defensores da medida argumentavam sobre a essencialidade da inclusão digital para a permanência escolar e a redução das desigualdades educacionais, enquanto análises contrárias frequentemente ponderam sobre o impacto fiscal e o remanejamento de dotações já reservadas. A avaliação do cidadão envolve ponderar a prioridade de investimentos públicos específicos em conectividade digital frente a outras destinações possíveis para os recursos do orçamento federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
