A proposta autoriza a destinação de 108 milhões de reais ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para o financiamento de políticas voltadas às pessoas com deficiência. O recurso deve ser aplicado em ações nacionais de promoção e defesa de direitos, tais como o fomento a tecnologias assistivas, a adaptação de espaços públicos e o suporte a centros de vida independente. A medida visa garantir a execução orçamentária de projetos que promovam a autonomia e a inclusão social desse grupo, assegurando a materialidade de direitos previstos na legislação brasileira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a liberação de recursos orçamentários no valor de 108 milhões de reais para o Ministério dos Direitos Humanos. O ponto central da discussão é a alocação de verbas específicas para o programa de promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todo o território nacional. O cidadão deve avaliar se a destinação desse montante é prioritária para o fortalecimento de políticas de acessibilidade e proteção social. A decisão reflete o posicionamento sobre o investimento direto do Estado na garantia de direitos fundamentais e na remoção de barreiras para a cidadania plena desse segmento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
