A proposta destina 10 milhões de reais para a manutenção e modernização tecnológica dos sistemas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça. O investimento visa aprimorar plataformas de atendimento direto ao cidadão, tais como o Consumidor.gov.br e o ProConsumidor, garantindo que o registro de reclamações e a resolução de conflitos com empresas ocorram sem interrupções técnicas. A medida também prevê a criação de um módulo digital para a aplicação de sanções administrativas em casos de violações graves, incluindo falhas em planos de saúde, abusos de instituições financeiras e riscos em produtos sujeitos a recall. Com a atualização, busca-se centralizar o cadastro de fornecedores e agilizar a fiscalização de práticas de mercado em todo o território nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de uma emenda orçamentária que direciona recursos específicos para a infraestrutura tecnológica da defesa do consumidor no Brasil. O debate central envolve a priorização de verbas públicas para a digitalização de serviços que facilitam a conciliação entre clientes e empresas sem a necessidade de processos judiciais. Quem concorda com a medida avalia que o fortalecimento de sistemas como o Consumidor.gov.br reduz a burocracia e protege o cidadão contra abusos de grandes setores, como bancos e operadoras de saúde. Por outro lado, quem discorda pode questionar a alocação desses valores frente a outras prioridades do orçamento federal ou defender que a modernização deveria ser custeada por outras fontes de receita.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
