A proposta destina recursos orçamentários para a modernização administrativa e o fortalecimento das unidades do Procon em todo o território nacional. O projeto prevê a aquisição de 200 kits de equipamentos para estruturar unidades físicas e móveis, incluindo itens como veículos para fiscalização e infraestrutura tecnológica para atendimento ao público. A medida visa ampliar a capacidade de resolução de conflitos de consumo e facilitar o acesso do cidadão aos seus direitos, especialmente por meio de ações itinerantes em localidades com menor cobertura. O investimento total de aproximadamente 66,8 milhões de reais busca contemplar cerca de 20% das unidades de defesa do consumidor no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de uma sugestão de emenda ao Orçamento da União para garantir verbas específicas à defesa do consumidor. O debate central gira em torno da priorização de recursos federais para equipar órgãos estaduais e municipais, como a compra de carros e computadores para os Procons. Quem concorda defende que o investimento fortalece a fiscalização contra abusos comerciais e melhora o atendimento direto ao cidadão em diversas regiões. Por outro lado, quem discorda pode questionar a origem dos recursos, que são remanejados de outras áreas, ou defender que tais investimentos deveriam ser custeados pelos governos locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
