A proposta consiste em uma emenda ao orçamento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, destinando recursos financeiros para órgãos de controle e de fiscalização em âmbito nacional. O objetivo central é proteger os cidadãos contra práticas abusivas de mercado, incluindo situações como a atuação de monopólios e oligopólios de empresas que elevam preços de forma indevida. A medida aloca valores específicos para a área de atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública com foco na proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de uma emenda parlamentar de comissão destinada a reforçar o orçamento voltado para a fiscalização e o controle das relações de consumo no país. O debate envolveu a destinação de recursos específicos para combater práticas comerciais abusivas e coibir abusos de poder econômico por parte de fornecedores. A avaliação por parte do cidadão envolve ponderar se o direcionamento de verbas públicas para essas ações de fiscalização é prioritário para a proteção do consumidor contra preços abusivos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
