A proposta consiste em uma emenda ao orçamento para destinar recursos financeiros voltados a ações de conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo principal é informar a sociedade e os órgãos públicos sobre os direitos e deveres relacionados à privacidade, incluindo campanhas educativas para a população e orientações a instituições como a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública. Com isso, busca-se prevenir violações de privacidade e incentivar práticas seguras no uso da internet.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda parlamentar ao orçamento para financiar campanhas educativas e institucionais sobre a proteção de dados pessoais. O debate envolveu a priorização de recursos públicos para capacitar tanto a população quanto órgãos estatais na aplicação correta das normas de privacidade. Um lado avalia que o investimento é indispensável para garantir que os cidadãos conheçam seus direitos digitais e cobrem o cumprimento da lei pelas empresas. Outro ponto de reflexão considera a necessidade de ponderar a alocação de verbas orçamentárias diante de outras demandas prioritárias na administração pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
