A proposição trata de uma apropriação orçamentária no valor de trinta milhões de reais destinada ao setor aquaviário e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com foco na gestão de outorgas e concessões. A medida visa garantir recursos financeiros para a execução de atividades regulatórias e administrativas na área de transportes aquaviários, tais como a fiscalização de contratos e a manutenção de serviços essenciais. Essa movimentação de recursos impacta diretamente a capacidade operacional do órgão regulador e a gestão da infraestrutura de portos e hidrovias no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de recursos financeiros no valor de trinta milhões de reais voltados para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, conforme sugestões combinadas em plenário. O debate envolveu a destinação de verbas públicas para o fortalecimento das atividades de regulação, outorgas e concessões no setor aquaviário brasileiro. Para avaliar a medida, o cidadão deve ponderar se os investimentos propostos são necessários para a melhoria dos serviços de transporte ou se representam um gasto que poderia ser direcionado a outras prioridades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
