Esta proposta visa acrescentar um recurso financeiro de R$ 400.000.000 ao orçamento destinado ao apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira em âmbito nacional. O objetivo prático é ampliar a meta de atendimento e estruturação dessas unidades especializadas, oferecendo serviços voltados à proteção e aos direitos das mulheres, tais como acolhimento psicossocial, orientação jurídica e delegacias especializadas. A medida é financiada por meio de cancelamentos compensatórios em reservas de contingência do orçamento federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma emenda para alterar o valor do acréscimo orçamentário destinado à implantação e ao equipamento de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência. A discussão envolveu a definição do montante específico a ser direcionado para essa finalidade, com propostas que buscavam ampliar significativamente a capacidade de atendimento da rede de proteção à mulher. O debate central reside na priorização de verbas públicas para estruturar serviços multidisciplinares de apoio, sopesando o impacto fiscal dessa expansão frente a outras demandas do orçamento federal. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a ampliação expressiva de recursos para essa área específica de políticas públicas de proteção.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
