A proposição requer o acréscimo e o remanejamento de recursos orçamentários voltados para transferências aos entes federativos com o objetivo de aprimorar o Sistema Penitenciário Nacional. A medida direciona especificamente valores para a infraestrutura no estado do Acre, incluindo ações de suporte e cumprimento de metas ligadas ao programa orçamentário específico. O montante estipulado no projeto original é de dez milhões de reais, com foco na melhoria das unidades prisionais e na gestão do sistema de segurança e execução penal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração da proposta por meio de emenda, que modificou o valor originalmente previsto para o aprimoramento do sistema penitenciário nacional no estado do Acre. A votação tratou da definição de um montante maior para o repasse de recursos federais destinados à unidade prisional e às metas da área de segurança pública. O debate envolve a alocação de verbas públicas para infraestrutura penal, ponderando a necessidade de investimentos na melhoria dos presídios frente a outras prioridades de gasto do orçamento federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
