A proposição solicita o acréscimo e remanejamento de recursos orçamentários no valor de doze milhões de reais destinados à implementação de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Os recursos visam atender especificamente a bases no estado do Acre, afetando a execução de metas e ações específicas do programa governamental correspondente. A medida altera o planejamento financeiro para direcionar verbas federais a atividades de segurança na região.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão registrou a situação processual da proposição, declarando-a prejudicada em virtude da aprovação prévia de outras sugestões de emendas com conteúdos equivalentes ou correlatos, tais como as emendas quinze, dezoito, dezenove, vinte e vinte e um. O debate central envolveu a racionalização do processo legislativo orçamentário para evitar duplicidade de destinação de recursos para as mesmas finalidades. O cidadão é convidado a avaliar se a absorção do objeto da proposta por outras emendas aprovadas atende adequadamente ao interesse público na alocação de verbas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
