A proposição requer a inclusão e a apropriação de despesa no orçamento destinada ao desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. A medida aloca recursos financeiros específicos para o programa governamental correspondente, tais como investimentos em ações de apoio institucional e fortalecimento de metas voltadas à área de segurança. Essa alteração orçamentária impacta diretamente a execução de programas federais de combate à criminalidade, incluindo a destinação de montantes como duzentos milhões de reais para as finalidades previstas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação da Emenda de Comissão que aglutinou diversas sugestões parlamentares com o objetivo de incluir despesas no orçamento para o desenvolvimento de políticas de segurança pública e enfrentamento à criminalidade. O debate envolveu a conveniência de destinar recursos específicos da Lei Orçamentária Anual para a execução de ações apoiadas e metas voltadas à área de segurança. Para decidir o seu voto, o cidadão deve avaliar se concorda com a inclusão e o remanejamento de verbas públicas para o financiamento dessas atividades e programas de prevenção criminal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
