A proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estabelece uma trava fiscal para os aportes do governo federal destinados a empresas estatais. Pelo texto, as transferências de recursos da União definidas no orçamento anual ficam limitadas ao teto máximo de 0,15% da receita primária líquida projetada para o ano. A medida tem como objetivo impor um teto financeiro direto aos aportes públicos direcionados a companhias estatais, incluindo despesas de custeio, subvenções e investimentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata de emenda aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 com o objetivo de fixar um teto financeiro para o envio de verbas federais a empresas estatais. A proposta determina que o volume total de transferências da União para estatais não possa exceder 0,15% da receita primária líquida projetada para o exercício. Quem apoia a medida argumenta que a imposição desse limite fortalece o controle fiscal, estimula a autossuficiência das companhias e evita gastos imprevistos com aportes do Tesouro Nacional. Por outro lado, quem se opõe sustenta que a restrição orçamentária pode comprometer serviços públicos estratégicos e inviabilizar investimentos essenciais executados por empresas públicas dependentes de repasses.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
