A proposição consiste em uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para destinar recursos adicionais de oitenta milhões de reais ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O montante visa financiar ações voltadas ao apoio à formulação, implementação e gestão da Política Nacional de Cuidados, com foco em atender demandas de assistência social e direitos difusos. A medida busca estruturar serviços direcionados à população dependente de cuidados, tais como idosos e crianças, com o objetivo de reduzir a desigualdade de gênero na dedicação ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão da emenda apresentada pela Comissão dos Direitos da Mulher, que propõe o acréscimo de oitenta milhões de reais no orçamento de 2024 para a estruturação de políticas de cuidados. A discussão envolveu a necessidade de alocar verbas públicas para valorizar e remunerar atividades de cuidado e tarefas domésticas, historicamente desempenhadas de forma desproporcional por mulheres e meninas. O debate para o cidadão consiste em avaliar se a priorização de gastos públicos deve ser direcionada para a criação de redes de apoio e infraestrutura de cuidados, compensando cancelamentos de outras despesas governamentais para financiar a iniciativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
